HOSPEDAGEM DE MENORES

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) ESTABELECE QUE A ACEITAÇÃO DOS MENORES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM ESTÁ CONDICIONADA ÀS SEGUINTES REGRAS:

Menores acompanhados dos pais: No ato do check-in, deverão apresentar documento de identificação próprio válido em todo o território nacional com foto, bem como identidade ou certidão de nascimento do(s) menor(es) para comprovação de filiação;

Menores acompanhados de apenas um dos pais: A mesma regra (Item 1) é válida para menor(es) de 18 anos acompanhado por um dos pais, desde que de nacionalidade brasileira e residente no país. No caso de estrangeiros, além do passaporte, na ausência de um dos pais deve ser solicitada autorização escrita do pai/ mãe ausente com firma reconhecida em cartório ou órgão do país de origem[1];

Menores acompanhados de responsável nomeado: No ato do check-in, deverão apresentar documento de identidade de todos e identidade ou certidão de nascimento dos menores e uma autorização original de hospedagem (Anexo 1) por escrito de ambos os pais[1], com as firmas devidamente reconhecidas em cartório, informando data de entrada e saída, motivo da hospedagem do menor e telefones dos pais para contato.

Menores desacompanhados: No ato do check-in, deverão apresentar autorização por escrito de ambos os pais[1] ou responsáveis legais (Anexo 2), com as firmas devidamente reconhecidas em cartório informando data de entrada e saída, motivo da hospedagem do menor e telefones para contato dos pais, desde que tenha um responsável pela sua estadia na pousada/camping.

NA FALTA DESSES DOCUMENTOS, NÃO SERÁ POSSÍVEL A ESTADIA.

[1] Caso a filiação seja apenas da mãe (com pai desconhecido), será necessária a documentação do Item 1, com a respectiva comprovação.

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